Publicada no finalzinho do ano passado a Lei 13.787 de 27 de dezembro de 2018 que atribui valor probatório ao prontuário médico digitalizado.
A lei estabelece textualmente em seu artigo 5º. que o prontuário médico digitalizado tem o “mesmo valor probatório do documento original para todos os fins de direito”. Estabelece também no artigo 3º. que “os documentos originais poderão ser destruídos após a sua digitalização”.
Outro ponto importante é a desnecessidade de se manter o prontuário por mais de vinte anos após a data do último atendimento ao paciente, seja em papel, digitalizado ou microfilmado. Ou seja, passados vinte anos o hospital pode não ter mais nenhuma memória do atendimento prestado ao paciente.
A certificação digital (padrão ICP-Brasil) continua sendo exigida para conformidade do valor probatório que a lei oferece além de uso de sistema de GED que preserve o acesso a segurança e integridade da informação. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018) também foi incluída como subsidiária nessa legislação.
A Ximker tem implementado para seus clientes uma solução de digitalização que traz o valor probatório na microfilmagem de documentos adotada como coadjuvante na solução, como backup de segurança e de valor probatório (a microfilmagem de documentos é estabelecida por lei e está regulamentada).
Talvez seja possível a partir desta nova lei, suprimir a microfilmagem da solução o que vai certamente baratear o custo, mas antes será preciso regulamentar como será a certificação digital no documento digitalizado especificando-se quantos e quais serão os certificados aceitos para o propósito dessa lei, além de também aguardar a regulamentação das características e requisitos do software de GED competente para o gerenciamento dos prontuários digitalizados.